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Decreto-Lei n.º 236/99

Artigo 196.ºNomeação para os cursos de promoção

Em vigor desde 04/09/2003
  1. 1 -A nomeação do militar para os cursos de promoção é feita por despacho do CEM do ramo respectivo, tendo em conta:
    1. a)As necessidades do ramo;
    2. b)As condições de acesso legalmente fixadas;
    3. c)A posição do militar na lista de antiguidade do posto a que pertence.
  2. 2 -O militar dispensado da frequência de curso de promoção, nos termos do artigo 189.º, deve frequentá-lo, logo que possível, sem carácter classificativo.
  3. 3 -Não é nomeado para o curso de promoção o militar que vier a atingir o limite de idade de passagem à situação de reserva no período determinado para a ocorrência do curso.