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Artigo 204.º

Juntas médicas

Redação registada como em vigor em 25/06/1999.

Esta redação foi substituída em 04/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O militar, independentemente das inspecções médicas periódicas a que se deva sujeitar, comparece perante a competente junta médica nos seguintes casos:
    1. a)Para efeitos de promoção, nos termos fixados neste Estatuto;
    2. b)Quando regresse à comissão normal e assim for julgado necessário;
    3. c)Quando houver dúvidas acerca da sua aptidão física.
  2. 2 -O CEM do respectivo ramo pode dispensar da apresentação à junta médica a que se refere a alínea a) do número anterior o militar que, por motivos imperiosos de serviço, a ela não possa comparecer.