Ao militar podem ser concedidas, além das expressamente indicadas no artigo 93.º, as seguintes licenças:
- a)Ilimitada;
- b)Para estudos.
Artigo 205.º — Outros tipos de licenças
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/09/2003
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2003
Decreto-Lei n.º 197-A/2003 - 1.ª Série(30/08/2003)
Original