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Artigo 212.º

Almirante da Armada e marechal

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao almirante ou general e ao vice-almirante ou tenente-general que, no exercício de funções de comando ou direcção suprema, tenha revelado predicados excepcionais, prestado serviços distintíssimos e relevantes ou praticado feitos com honra e lustre para a Nação e para as Forças Armadas pode ser concedido, independentemente da idade ou do vínculo ao serviço, o titulo de almirante da Armada ou de marechal do Exército ou da Força Aérea.
  2. 2 -Os títulos previstos no número anterior constituem uma dignidade honorífica no âmbito do Estado e são concedidos por decreto do Presidente da República.
  3. 3 -O estatuto do almirante da Armada e marechal consta de legislação própria.