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Artigo 217.º

Tempos mínimos

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O tempo mínimo de permanência em cada posto para acesso ao posto imediato é de:
    1. a)Um ano no posto de guarda-marinha, subtenente ou alferes;
    2. b)Quatro anos no posto de segundo-tenente ou tenente;
    3. c)Seis anos no posto de primeiro-tenente ou capitão;
    4. d)Quatro anos no posto de capitão-tenente ou major;
    5. e)Quatro anos no posto de capitão-de-fragata ou tenente-coronel;
    6. f)Três anos no posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel.
  2. 2 -O tempo mínimo global para acesso ao posto de capitão-de-mar-e-guerra ou de coronel, após o ingresso na categoria de oficiais (do QP), é de 20 anos de serviço efectivo.