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Artigo 217.º — Tempos mínimos

AlteradoVersão 3Vigente desde: 04/09/2003
  1. 1 -O tempo mínimo de permanência em cada posto para acesso ao posto imediato é de:
    1. a)Um ano no posto de guarda-marinha, subtenente ou alferes;
    2. b)Quatro anos no posto de segundo-tenente ou tenente;
    3. c)Seis anos no posto de primeiro-tenente ou capitão;
    4. d)Quatro anos no posto de capitão-tenente ou major;
    5. e)Quatro anos no posto de capitão-de-fragata ou tenente-coronel;
    6. f)Três anos no posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel.
  2. 2 -O tempo mínimo global para acesso ao posto de capitão-de-mar-e-guerra ou de coronel, após o ingresso na categoria de oficiais (do QP), é de 20 anos de serviço efectivo.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 04/09/2003

Decreto-Lei n.º 197-A/2003 - 1.ª Série(30/08/2003)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 28/08/2000 a 03/09/2003

Lei n.º 25/2000 - 1.ª Série(23/08/2000)

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Original

Versão 1

Em vigor de 25/06/1999 a 27/08/2000

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