Artigo 232.º
Cursos para ingresso na categoria
Redação registada como em vigor em 04/09/2003.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os cursos que habilitam ao ingresso nas classes da categoria de oficiais são os seguintes:
- a)De licenciatura ministrados na Escola Naval;
- b)De licenciatura ou equivalente ministrados em estabelecimentos de ensino superior complementados por cursos ministrados em organismos militares adequados;
- c)De bacharelato ou equivalente ministrados em estabelecimentos de ensino superior complementados por cursos ministrados em organismos militares adequados ou cursos de bacharelato ministrados na Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA).
- 2 -Os cursos referidos no número anterior são regulados por legislação especial.