Artigo 238.º — Promoção a tenente

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/09/2003

É condição especial de promoção ao posto de tenente a prestação do tempo mínimo de permanência previsto no artigo 218.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 04/09/2003

Decreto-Lei n.º 197-A/2003 - 1.ª Série(30/08/2003)

Original

Em vigor de 25/06/1999 a 03/09/2003