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Decreto-Lei n.º 236/99

Artigo 240.ºPromoção a major

Em vigor desde 04/09/2003
  1. 1 -São condições especiais de promoção ao posto de major, para além do tempo mínimo de permanência referido no artigo 218.º, as seguintes:
    1. a)Aprovação no curso de promoção a oficial superior;
    2. b)Para capitães das armas, ter exercido, no posto de capitão, com informação favorável, pelo prazo mínimo de um ano, o comando de companhia ou outro comando considerado, por despacho do CEME, de categoria equivalente ou superior;
    3. c)Para capitães médicos, obtenção do grau de generalista ou especialista;
    4. d)Para capitães dos serviços, ter exercido, no posto de capitão, com informação favorável, o comando de companhia ou outro comando, chefia ou direcção considerados, por despacho do CEME, de categoria equivalente ou superior.
  2. 2 -Do tempo mínimo de serviço referido no número anterior, dois anos devem ser prestados:
    1. a)Pelos capitães das armas, nas unidades, centros de instrução ou escolas práticas;
    2. b)Pelos capitães médicos ou veterinários, nos hospitais militares ou nas unidades, centros de instrução ou escolas práticas de qualquer arma ou serviço;
    3. c)Pelos capitães dos restantes serviços, em funções específicas do respectivo serviço.