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Decreto-Lei n.º 236/99

Artigo 242.ºPromoção a coronel

Em vigor desde 04/09/2003
  1. 1 -São condições especiais de promoção ao posto de coronel, para além dos tempos de permanência referidos no artigo 218.º, as seguintes:
    1. a)Para os tenentes-coronéis das armas, ter exercido, pelo prazo mínimo de um ano, com informação favorável, como oficial superior, o cargo de comandante ou 2.º comandante de batalhão ou outro comando considerado, por despacho do CEME, de categoria equivalente ou superior;
    2. b)Para os tenentes-coronéis médicos, a obtenção do grau de consultor;
    3. c)Para os tenentes-coronéis dos serviços, ter exercido, pelo prazo mínimo de um ano, com informação favorável, como oficial superior, o cargo de comandante ou 2.º comandante de batalhão ou outro comando, chefia ou direcção considerados, por despacho do CEME, de categoria equivalente ou superior.
  2. 2 -Do tempo mínimo de permanência exigido como major e tenente-coronel, dois anos devem ser prestados:
    1. a)Pelos oficiais das armas, nas unidades, centros de instrução ou escolas práticas das respectivas armas;
    2. b)Pelos oficiais dos serviços, em funções específicas do respectivo serviço.