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Artigo 244.º

Cursos e tirocínios

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os cursos e tirocínios que habilitam ao ingresso nas armas e serviços da categoria de oficial são os seguintes:
    1. a)Curso de licenciatura em Ciências Militares, na Academia Militar;
    2. b)Curso de licenciatura ou equivalente em estabelecimento de ensino superior complementado por curso ou tirocínio ministrado em estabelecimento militar de ensino;
    3. c)Curso de oficiais com nível de bacharelato na Escola Superior Politécnica do Exército (ESPE);
    4. d)Curso de bacharelato ou equivalente complementado por curso ou tirocínio ministrado em estabelecimento militar de ensino.
  2. 2 -Os cursos referidos no número anterior são regulados por legislação especial.