Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 236/99

Artigo 258.ºCursos, tirocínios ou estágios

Em vigor desde 04/09/2003
  1. 1 -Os cursos, tirocínios e estágios que habilitam ao ingresso na categoria de oficiais são os seguintes:
    1. a)Licenciatura e respectivo tirocínio na AFA;
    2. b)Licenciatura ou equivalente em estabelecimento de ensino superior, complementado por estágio técnico-militar na AFA;
    3. c)Bacharelato na ESTMA;
    4. d)Bacharelato ou equivalente ministrado em estabelecimento de ensino superior, complementado por estágio técnico na ESTMA.
  2. 2 -Os cursos, tirocínios ou estágios referidos no número anterior são regulados por legislação especial.