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Artigo 264.º

Tempos mínimos

Redação registada como em vigor em 28/08/2000.

Esta redação foi substituída em 04/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tempo mínimo de permanência em cada posto para acesso ao posto imediato é o seguinte:
    1. a)Três anos no posto de segundo-sargento;
    2. b)Cinco anos no posto de primeiro-sargento;
    3. c)Cinco anos no posto de sargento-ajudante;
    4. d)Quatro anos no posto de sargento-chefe.
  2. 2 -O tempo mínimo global para acesso ao posto de sargento-chefe e de sargento-mor, após o ingresso na categoria de sargento, é, respectivamente, de 15 e 20 anos de serviço efectivo.