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Artigo 263.º — Tempos mínimos

AlteradoVersão 3Vigente desde: 04/09/2003
  1. 1 -O tempo mínimo de permanência em cada posto para acesso ao posto imediato é o seguinte:
    1. a)Três anos no posto de segundo-sargento;
    2. b)Cinco anos no posto de primeiro-sargento;
    3. c)Cinco anos no posto de sargento-ajudante;
    4. d)Quatro anos no posto de sargento-chefe.
  2. 2 -O tempo mínimo global para acesso ao posto de sargento-chefe e de sargento-mor, após o ingresso na categoria de sargento, é, respectivamente, de 15 e 20 anos de serviço efectivo.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 04/09/2003

Decreto-Lei n.º 197-A/2003 - 1.ª Série(30/08/2003)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 28/08/2000 a 03/09/2003

Lei n.º 25/2000 - 1.ª Série(23/08/2000)

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Original

Versão 1

Em vigor de 25/06/1999 a 27/08/2000

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