Saltar para o conteúdo principal

Artigo 270.º

Condições especiais de promoção

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As condições especiais de promoção compreendem:
    1. a)Tempo mínimo de permanência no posto;
    2. b)Tirocínios de embarque, constituídos por tempo de embarque e ou tempo de serviço de helicópteros e tempo de navegação;
    3. c)Frequência, com aproveitamento, de cursos;
    4. d)Outras condições de natureza específica das classes.
  2. 2 -As condições especiais de promoção para os diversos postos e classes, para além das fixadas no artigo 264.º, constam do anexo III ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante.
  3. 3 -Aos sargentos é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 229.º, 230 e 231.º do presente Estatuto.