Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º

Antiguidade relativa entre militares

Redação registada como em vigor em 25/06/1999.

Esta redação foi substituída em 04/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O militar dos QP é sempre considerado mais antigo que os militares em RC e os mobilizados e convocados promovidos a posto igual ou correspondente com a mesma data de antiguidade.
  2. 2 -O militar graduado é sempre considerado mais moderno que os militares promovidos a posto igual ou correspondente.