Artigo 34.º — Funções militares

Vigente desde: 25/06/1999

1 -Consideram-se funções militares as que implicam o exercício de competências legalmente estabelecidas para os militares.
2 -As funções militares classificam-se em:
1. a)Comando;
2. b)Direcção ou chefia;
3. c)Estado-maior;
4. d)Execução.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/06/1999