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Artigo 46.º

Contagem de tempo de serviço efectivo

Redação registada como em vigor em 01/01/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Conta-se como tempo de serviço efectivo o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou em funções militares fora do seu âmbito, bem como noutras situações expressamente previstas neste Estatuto.
  2. 2 -Não é contado como tempo de serviço efectivo:
    1. a)Aquele em que o militar tiver permanecido em qualquer situação pela qual não tenha direito ao abono de remuneração;
    2. b)O do cumprimento das penas de presídio militar e prisão militar;
    3. c)Aquele que, nos termos da legislação disciplinar aplicável, não deva ser considerado.
  3. 3 -Todo o tempo de serviço é aumentado da percentagem de 15% para efeitos do disposto nos artigos 152.º e 159.º, salvo o disposto no n.º 6 do artigo 207.º
  4. 4 -A percentagem referida no número anterior não é acumulável com o estabelecido em legislação especial, aplicando-se o regime mais favorável.