Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 236/99 — Demora na promoção

1 -A demora na promoção tem lugar:
1. a)Quando o militar aguarde decisão do CEM sobre parecer do órgão consultivo do respectivo ramo;
2. b)Quando a promoção esteja dependente do trânsito em julgado de decisão judicial;
3. c)Quando a promoção esteja dependente de processo, qualquer que seja a sua natureza, salvo no caso previsto no artigo 64.º;
4. d)Quando a verificação da aptidão física ou psíquica esteja dependente de observação clínica, tratamento, convalescença ou parecer da competente junta médica;
5. e)Quando o militar não tenha satisfeito as condições especiais de promoção por razões que não lhe sejam imputáveis.
2 -O militar demorado não deve prestar serviço sob as ordens de militares mais modernos que, entretanto, tenham sido promovidos.
3 -O militar demorado é promovido logo que cessem os motivos que determinam a demora na promoção, independentemente da existência de vacatura, ocupando na escala de antiguidade no novo posto a mesma posição que teria se a promoção ocorresse sem demora.

Artigo 62.º — Demora na promoção