Art.º 63 · Decreto-Lei n.º 236/99 — Preterição na promoção

1 -A preterição na promoção tem lugar quando se verifique qualquer das circunstâncias seguintes:
1. a)O militar não satisfaça uma das três primeiras condições gerais de promoção;
2. b)O militar não satisfaça qualquer das condições especiais de promoção por razões que lhe sejam imputáveis;
3. c)O militar se encontre na situação de licença ilimitada;
4. d)Nos casos expressamente previstos no CJM e no RDM.
2 -O militar, logo que cessem os motivos que determinaram a sua preterição, passa a ser apreciado, para efeitos de promoção ao posto imediato, em igualdade de circunstâncias com os militares de igual posto, classe, arma, serviço ou especialidade, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 186.º

Artigo 63.º — Preterição na promoção