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Artigo 81.º

Princípios fundamentais

Redação registada como em vigor em 28/08/2000.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A avaliação individual é obrigatória e contínua, abrangendo todos os militares na efectividade de serviço.
  2. 2 -A avaliação individual é uma prerrogativa da hierarquia militar, com excepção do disposto no número seguinte.
  3. 3 -A avaliação individual do militar que presta serviço fora da estrutura das Forças Armadas compete aos superiores hierárquicos de que depende, de acordo com o estabelecido na portaria prevista no n.º 3 do artigo anterior.
  4. 4 -Cada avaliação individual refere-se apenas ao período a que respeita, sendo independente de outras avaliações anteriores.
  5. 5 -A avaliação individual é sempre fundamentada e deve estar subordinada a juízos de valor precisos e objectivos, de modo a evitar julgamentos preconcebidos, sejam ou não favoráveis.
  6. 6 -A avaliação individual é obrigatoriamente comunicada ao interessado.
  7. 7 -A avaliação individual é condicionada pela forma de prestação de serviço militar efectivo, categoria e especificidades dos ramos.