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Artigo 94.º

Licença para férias

Redação registada como em vigor em 25/06/1999.

Esta redação foi substituída em 28/08/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O militar tem direito, em cada ano civil, a um período de licença para férias, a gozar seguida ou interpoladamente, calculado de acordo com as seguintes regras:
    1. a)22 dias úteis de férias até completar 39 anos de idade;
    2. b)23 dias úteis de férias até completar 49 anos de idade;
    3. c)24 dias úteis de férias até completar 59 anos de idade;
    4. d)25 dias úteis de férias a partir dos 60 anos de idade.
  2. 2 -A idade relevante para efeitos da aplicação do número anterior é aquela que o militar completar até 31 de Dezembro do ano em que a licença para férias se vence.
  3. 3 -Na concessão da licença para férias deve ter-se em atenção o seguinte:
    1. a)Só pode ser concedida a quem tiver 12 meses ou mais de serviço efectivo;
    2. b)A concessão não pode prejudicar a tramitação de processo disciplinar ou criminal em curso;
    3. c)O período abrangido não pode sobrepor-se à frequência de cursos, tirocínios, instrução ou estágios e está condicionado pela actividade operacional;
    4. d)Num mesmo ano, um dos períodos de férias não deve ser inferior a 11 dias;
    5. e)Só poderá ser interrompida por imperiosa necessidade de serviço ou por outros motivos excepcionais;
    6. f)É concedida independentemente do gozo anterior de qualquer outra licença ou dispensa e do registo disciplinar;
    7. g)A sua concessão deve obedecer a um planeamento capaz de assegurar o regular funcionamento dos serviços.
  4. 4 -A licença para férias respeitante a determinado ano não gozada por motivo de serviço ou doença pode sê-lo no ano civil imediato, seguida ou não das férias vencidas neste.
  5. 5 -No caso de acumulação de férias por motivo de serviço ou doença, o militar não pode ser impedido de gozar os dias de férias respeitantes ao ano anterior mais metade dos dias de férias a que tiver direito no ano a que as mesmas se reportam.