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Artigo 24.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 12/06/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências legislativas próprias, cabendo a sua execução administrativa e suas disposições regulamentares aos serviços competentes das respetivas administrações regionais.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.