Artigo 5.º · Reconhecimentos com menções especiais
Em vigor desde 30/08/2001
1 -As câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos com menções especiais, por semelhança, nos termos previstos no Código do Notariado.
2 -Podem ainda as entidades referidas no número anterior certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos.
3 -É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março.