Decreto-Lei n.º 237/2001

Os artigos 23.º, 182.º, 202.º, 219.º, 221.º e 277.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 23.º

Usufruto e penhor de participações

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O penhor de participações sociais só pode ser constituído dentro das limitações estabelecidas para a transmissão entre vivos de tais participações e deve constar de escrito particular.
4. 4 -...

   Artigo 182.º

   Transmissão entre vivos de parte social

5. 1 -...
6. 2 -A transmissão da parte de um sócio efectua-se por escritura pública quando a sociedade tiver bens imóveis.
7. 3 -O disposto nos números anteriores aplica-se à constituição dos direitos reais de gozo sobre a parte do sócio.
8. 4 -...

   Artigo 202.º

   Entradas

9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -O depósito exigido pelo número anterior pode ainda ser comprovado por declaração dos sócios, prestada sob sua responsabilidade.
13. 5 -Da conta aberta em nome da sociedade só poderão ser efectuados levantamentos:
    1. a)Depois de o contrato estar definitivamente registado;
    2. b)Depois de outorgada a escritura, caso os sócios autorizem os gerentes a efectuá-los para fins determinados;
    3. c)Para liquidação provocada pela inexistência ou nulidade do contrato ou pela falta de registo.

       Artigo 219.º

       Unidade e montante da quota

14. 1 -...
15. 2 -...
16. 3 -...
17. 4 -...
18. 5 -A unificação pode ser efectuada por documento particular e deve ser registada e comunicada à sociedade.
19. 6 -...
20. 7 -...

    Artigo 221.º

    Divisão de quotas

21. 1 -...
22. 2 -Os actos que importem divisão de quota devem constar de escritura pública, excepto a partilha ou divisão entre contitulares, que pode constar de documento particular.
23. 3 -...
24. 4 -...
25. 5 -...
26. 6 -...
27. 7 -...
28. 8 -...

    Artigo 277.º

    Entradas

29. 1 -...
30. 2 -...
31. 3 -...
32. 4 -O depósito exigido pelo número anterior pode ainda ser comprovado por declaração dos sócios, sob sua responsabilidade.
33. 5 -Da conta aberta em nome da sociedade só poderão ser efectuados levantamentos:
    1. a)Depois de o contrato estar definitivamente registado;
    2. b)Depois de outorgada a escritura, caso os accionistas autorizem os administradores ou directores a efectuá-los para fins determinados;
    3. c)Para liquidação provocada pela inexistência ou nulidade do contrato ou pela falta do registo;
    4. d)Para a restituição prevista nos artigos 279.º, n.º 6, alínea h), e 280.º

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro, que estabelece o regime das sociedades civis de advogados, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Pacto social e menções obrigatórias

1. 1 -O pacto social constitutivo da sociedade de advogados deve conter obrigatoriamente as seguintes menções:
   1. a)O nome, o domicílio profissional e o número de inscrição na Ordem dos Advogados associados;
   2. b)A razão social;
   3. c)A sede social;
   4. d)O montante do capital social, a natureza e valor das participações que o representam e os respectivos titulares;
   5. e)A declaração da realização total ou parcial do capital;
   6. f)As participações de indústria de cada sócio e respectivos regimes;
   7. g)O modo de repartição dos resultados, distinguindo-se a quota-parte dos mesmos correspondente às participações de capital e a correspondente às participações de indústria;
   8. h)A forma de designação dos órgãos sociais.
2. 2 -O pacto social constitutivo da sociedade deve constar de escrito particular, excepto quando haja entradas de bens imóveis, caso em que deve constar de escritura pública.
3. 3 -O acto constitutivo da sociedade só pode ser realizado depois de aprovado o projecto de pacto social nos termos do artigo anterior.

O artigo 80.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 80.º

Exigência de escritura

1. 1 -...
2. 2 -Devem especialmente celebrar-se por escritura pública:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)A divisão e a cessão de participações sociais em sociedades por quotas, bem como noutras sociedades titulares de direitos reais sobre coisas imóveis, com excepção das anónimas;
   9. i)...
   10. j)...

O artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais entra em vigor na data de entrada em vigor do presente diploma.

Os reconhecimentos e as traduções efectuados pelas entidades previstas no artigo anterior conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Julho de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luís Santos Costa.

Promulgado em 17 de Agosto de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Agosto de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.