O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, e altera o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 03/10/2003
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