Os anexos 24, 36, 37, 37-A e 44 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, passam a ter a redacção constante do anexo do presente diploma.
Os anexos 24, 36, 37, 37-A e 44 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, passam a ter a redacção constante do anexo do presente diploma.