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Decreto-Lei n.º 237/2005

Artigo 14.ºDirecção de Avaliação e Comunicação dos Riscos na Cadeia Alimentar

Revogado
  1. 1 -No âmbito da avaliação dos riscos, a DACR procede à avaliação dos riscos biológicos, químicos, físicos e nutricionais e dos riscos inerentes à saúde e bem-estar animal e à alimentação animal, competindo-lhe, designadamente:
    1. a)Proceder a estudos e elaborar pareceres técnicos e científicos;
    2. b)Proceder à recolha de dados relativos ao consumo de géneros alimentícios e à incidência e prevalência dos riscos da cadeia alimentar;
    3. c)Analisar os dados dos diferentes organismos com atribuições nas várias componentes da fileira alimentar que permitam a caracterização dos riscos com impacte directo ou indirecto na segurança alimentar;
    4. d)Analisar, de forma sistemática, informações e dados que permitam propor programas de vigilância dos riscos;
    5. e)Propor as entidades que devem integrar a rede de intercâmbio de informação e assegurar o seu funcionamento;
    6. f)Proceder ao tratamento das mensagens que circulem no sistema de alerta rápido (RASFF) e de outros sistemas de alerta ou de troca de informação;
    7. g)Programar e desenvolver acções de natureza preventiva e informativa;
    8. h)Adoptar procedimentos para a criação e manutenção de bases de dados e de registos nacionais de alimentos;
    9. i)Secretariar o conselho científico;
    10. j)Promover e organizar a realização de cursos, seminários, jornadas técnicas e outras acções de formação contínua especializada;
    11. l)Estabelecer ligações a bases de dados científicos e técnicos e cooperar cientificamente com outros organismos com actividade no domínio das suas competências.
  2. 2 -A DACR, no âmbito da comunicação dos riscos, procede à definição da estratégia da comunicação dos riscos em matéria de segurança alimentar, tendo em consideração os conteúdos, os meios e os grupos alvo da comunicação, competindo-lhe, designadamente:
    1. a)Planear e implementar os programas de comunicação dos riscos;
    2. b)Comunicar os pareceres, as recomendações e os avisos;
    3. c)Elaborar comunicados ou outros suportes de comunicação;
    4. d)Proporcionar informação acessível e compreensível dos pareceres científicos;
    5. e)Tornar público, em tempo útil, informações credíveis e objectivas;
    6. f)Acompanhar a preparação e difusão pública dos documentos;
    7. g)Desenvolver e colaborar em estudos de opinião;
    8. h)Proceder à divulgação da actividade da ASAE no âmbito das competências de avaliação e comunicação dos riscos;
    9. i)Elaborar o plano específico de actuação em situações de crise.