Decreto-Lei n.º 237/2005

É criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, doravante designada por ASAE.

A ASAE rege-se pelas disposições constantes do presente decreto-lei e pelos seus regulamentos internos.

São atribuições da ASAE:

A ASAE, no exercício da sua missão, rege-se pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade.

A ASAE promove a criação de uma rede de intercâmbio de informação com entidades, públicas ou privadas, no domínio das suas atribuições, que tem por objectivo, designadamente, um quadro de cooperação através da coordenação das actividades, do intercâmbio de informações e da elaboração e execução de projectos comuns.

O director científico para os riscos na cadeia alimentar reporta directamente ao presidente da ASAE, competindo-lhe, designadamente:

A DSPCO procede ao planeamento e acompanhamento da actividade operacional competindo-lhe, designadamente:

A DSG promove e assegura a administração e gestão dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais, informáticos, de biblioteca, documentação e expediente, competindo-lhe, designadamente:

O GDF assegura o tratamento da legislação que regula o exercício das actividades económicas nas suas duas vertentes, o tratamento da documentação técnica e científica com interesse para a ASAE, bem como procede à preparação das acções de formação inerentes às carreiras de inspecção, competindo-lhe, designadamente:

O funcionamento e a gestão da ASAE assentam numa estrutura flexível e baseiam-se no modelo de gestão participada e integrada na definição e realização dos objectivos de controlo e avaliação sistemática dos resultados.

A actividade da ASAE obedece às normas gerais estabelecidas para o regime financeiro dos serviços dotados de autonomia administrativa, sendo utilizados os seguintes instrumentos de gestão:

Constituem receitas da ASAE:

Constituem despesas da ASAE as que resultem dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas actividades.

A ASAE promove a organização de acções de aperfeiçoamento e reciclagem profissionais e de cursos de formação profissional destinados à preparação, especialização e aperfeiçoamento dos funcionários do seu quadro, podendo fazê-lo em colaboração com outras entidades.

Os funcionários referidos no n.º 1 do artigo anterior que não optem pelo regime do contrato individual de trabalho continuam sujeitos ao regime jurídico da função pública, sem perda de quaisquer direitos.

Sem prejuízo de outras contribuições previstas na lei, a ASAE contribui para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações com uma importância mensal de montante idêntico ao das quotas pagas pelos seus trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública.

O presente decreto-lei constitui título bastante de comprovação, para todos os efeitos legais, devendo os serviços competentes realizar, mediante simples comunicação ao presidente, os actos necessários ao registo a favor da ASAE dos bens e direitos da APSA, da IGAE, da DGFCQA, das DRA, do IVV, do IVDP, da DGPA e da ACACSA que se encontrem sujeitos a tal registo.

A ASAE, por força das suas atribuições na área da segurança alimentar, integra o conjunto de entidades a quem são obrigatoriamente comunicadas as mensagens que circulam no RASFF.

As referências legais à APSA, à IGAE, à DGFCQA, à DGPC, às DRA, à DGV, ao IVV, ao IVDP, à DGPA e à ACACSA relativamente às competências que pelo presente decreto-lei transitam para a ASAE consideram-se feitas a esta.

São revogados:

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.