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Artigo 19.º — Gabinete de Apoio Jurídico

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2007
  1. 1 -Ao GAJ compete, designadamente:
    1. a)Assegurar o apoio jurídico a todos os órgãos e serviços da ASAE;
    2. b)Elaborar pareceres, estudos e informações relativos à actividade operacional;
    3. c)Instruir processos disciplinares e realizar processos de averiguações e inquéritos que lhe sejam determinados;
    4. d)Analisar e preparar resposta a exposições, reclamações ou recursos;
    5. e)Dar parecer jurídico sobre projectos de diplomas preparados por outros organismos relacionados com a actividade da ASAE sobre os quais deva obrigatoriamente pronunciar-se;
    6. f)Garantir o exercício do patrocínio judiciário;
    7. g)Elaborar projectos de decisão nos processos de contra-ordenação que caiba à ASAE decidir, nos termos da legislação aplicável, e assegurar o processamento subsequente;
    8. h)Preparar e analisar protocolos e outros instrumentos contratuais nos quais a ASAE participe.
  2. 2 -O GAJ é dirigido por um director de serviços.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/08/2007

Original

Versão 1

Em vigor de 30/12/2005 a 31/07/2007

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