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Artigo 29.º

Cobrança coerciva de dívidas

Redação registada como em vigor em 30/12/2005.

Esta redação foi substituída em 01/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A cobrança coerciva de dívidas à ASAE é efectuada através do processo de execução fiscal.
  2. 2 -O processo referido no número anterior tem por base certidão emitida com valor de título executivo, de acordo com o disposto no artigo 162.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.