Artigo 37.º

Patrocínio judiciário

Redação registada como em vigor em 30/12/2005.

Esta redação foi substituída em 01/08/2007. Ver a versão consolidada

1 -Os funcionários da ASAE que sejam arguidos em processo contra-ordenacional, disciplinar ou judicial por actos cometidos ou ocorridos no exercício e por causa das suas funções têm direito a ser assistidos por advogado retribuído a expensas do Estado, através da ASAE, bem como a transporte e ajudas de custo quando a localização do tribunal ou das entidades policiais o justifique.
2 -O disposto no número anterior não afasta a obrigação de ressarcir o Estado em todas as despesas suportadas sempre que o funcionário venha a ser condenado em qualquer dos processos referidos no número anterior logo que a decisão ou a sentença judicial tenham transitado em julgado.
3 -O advogado referido no n.º 1 é indicado pela ASAE, ouvido o interessado.