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Artigo 38.º

Transferência de competências

Redação registada como em vigor em 30/12/2005.

Esta redação foi substituída em 01/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A competência para a aplicação das coimas e sanções acessórias, que incumbia aos serviços e organismos extintos, transita para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
  2. 2 -Consideram-se transferidas para a ASAE todas as competências em matéria de fiscalização e instrução processual anteriormente cometidas aos serviços e organismos extintos ou reestruturados por força do constante neste decreto-lei.
  3. 3 -Até à entrada em vigor da lei que aprove o novo enquadramento da investigação das actividades económicas mantém-se em vigor o capítulo IV do Decreto-Lei n.º 46/2004, de 3 de Março.
  4. 4 -As competências da Direcção de Serviços de Certificação, Normalização, Promoção e Garantia da Qualidade Alimentar e do Gabinete de Trocas Intracomunitárias e com Países Terceiros da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) transitam para a DGV.