A ASAE rege-se pelas disposições constantes do presente decreto-lei e pelos seus regulamentos internos.
Artigo 4.º — Regime jurídico
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2007
Original
Em vigor de 30/12/2005 a 31/07/2007