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Artigo 51.º

Extinção de serviços

Redação registada como em vigor em 30/12/2005.

Esta redação foi substituída em 01/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São extintos os seguintes serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
    1. a)DGFCQA;
    2. b)Direcções de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e respectivas divisões, das DRA;
    3. c)Divisão de Alimentação Animal, da DGV.
  2. 2 -São extintos os seguintes serviços do Ministério da Economia e da Inovação:
    1. a)IGAE;
    2. b)APSA.
  3. 3 -A ASAE sucede na universalidade dos direitos e obrigações legais e contratuais dos serviços e organismos referidos nos números anteriores, incluindo os saldos existentes nas respectivas dotações orçamentais.