Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 237/2005 — Extinção de serviços

1 -São extintos os seguintes serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
1. a)DGFCQA;
2. b)Direcções de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e respectivas divisões, das DRA;
3. c)Divisão de Alimentação Animal, da DGV.
2 -São extintos os seguintes serviços do Ministério da Economia e da Inovação:
1. a)IGAE;
2. b)APSA.
3 -A ASAE sucede na universalidade dos direitos e obrigações legais e contratuais dos serviços e organismos referidos nos números anteriores, incluindo os saldos existentes nas respectivas dotações orçamentais.

Artigo 51.º — Extinção de serviços