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Artigo 53.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 30/12/2005.

Esta redação foi substituída em 01/08/2007. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 98/97, de 26 de Abril;
  2. b)Os artigos 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 99/97, de 26 de Abril;
  3. c)O artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 128/97, de 24 de Maio, e 526/99, de 10 de Dezembro;
  4. d)As alíneas h), l), m), n) e o), apenas relativamente às atribuições do IVDP que transitam para a ASAE, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro;
  5. e)O Decreto-Lei n.º 46/2004, de 3 de Março, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 38.º;
  6. f)O Decreto-Lei n.º 217-B/2004, de 9 de Outubro;
  7. g)Os artigos 25.º a 27.º do Decreto Regulamentar n.º 13/97, de 6 de Maio;
  8. h)Os artigos 25.º a 27.º do Decreto Regulamentar n.º 14/97, de 6 de Maio;
  9. i)Os artigos 24.º a 26.º do Decreto Regulamentar n.º 15/97, de 6 de Maio;
  10. j)Os artigos 26.º a 28.º do Decreto Regulamentar n.º 16/97, de 7 de Maio;
  11. l)Os artigos 26.º a 28.º do Decreto Regulamentar n.º 17/97, de 7 de Maio;
  12. m)Os artigos 24.º a 26.º do Decreto Regulamentar n.º 18/97, de 7 de Maio;
  13. n)Os artigos 24.º a 26.º do Decreto Regulamentar n.º 19/97, de 7 de Maio.