São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 98/97, de 26 de Abril;
- b)Os artigos 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 99/97, de 26 de Abril;
- c)O artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 128/97, de 24 de Maio, e 526/99, de 10 de Dezembro;
- d)As alíneas h), l), m), n) e o), apenas relativamente às atribuições do IVDP que transitam para a ASAE, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro;
- e)O Decreto-Lei n.º 46/2004, de 3 de Março, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 38.º;
- f)O Decreto-Lei n.º 217-B/2004, de 9 de Outubro;
- g)Os artigos 25.º a 27.º do Decreto Regulamentar n.º 13/97, de 6 de Maio;
- h)Os artigos 25.º a 27.º do Decreto Regulamentar n.º 14/97, de 6 de Maio;
- i)Os artigos 24.º a 26.º do Decreto Regulamentar n.º 15/97, de 6 de Maio;
- j)Os artigos 26.º a 28.º do Decreto Regulamentar n.º 16/97, de 7 de Maio;
- l)Os artigos 26.º a 28.º do Decreto Regulamentar n.º 17/97, de 7 de Maio;
- m)Os artigos 24.º a 26.º do Decreto Regulamentar n.º 18/97, de 7 de Maio;
- n)Os artigos 24.º a 26.º do Decreto Regulamentar n.º 19/97, de 7 de Maio.