Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 237/2007 — Registo

1 -Constitui contra-ordenação leve a utilização do suporte de registo referido nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º por período superior àquele para o qual foi concebido, quando não inviabilize a leitura dos registos efectuados.
2 -Constitui contra-ordenação grave:
1. a)A utilização de suporte de registo não autenticado;
2. b)O registo incompleto ou não discriminado dos períodos de tempo sujeitos a registo, nos termos previstos na portaria referida no n.º 2 do artigo 4.º;
3. c)A falta de anotação ou a anotação incompleta das indicações a incluir na folha de registo, no fim do período a que respeita;
4. d)A violação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º
3 -Constitui contra-ordenação muito grave:
1. a)A não utilização de suporte de registo;
2. b)A utilização de suporte de registo por período superior àquele para o qual foi concebido, quando inviabilize a leitura dos registos efectuados;
3. c)A alteração das indicações ou registos;
4. d)A não apresentação, quando solicitada pelas entidades com competência fiscalizadora, do suporte de registo correspondente à semana em curso e aos 15 dias anteriores em que o trabalhador prestou actividade;
5. e)A violação do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º

Artigo 14.º — Registo