Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário
Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
Sem prejuízo do disposto nos artigos 97.º a 101.º do Código do Trabalho, o dever de informação do empregador inclui ainda os limites à duração do trabalho, os intervalos de descanso e os descansos diário e semanal.
O tempo de disponibilidade previsto na alínea c) do artigo 2.º não é considerado tempo de trabalho.
Por motivos objectivos, nomeadamente razões técnicas ou de organização do trabalho, o disposto no artigo anterior pode ser afastado por convenção colectiva, incluindo quando aplicável à situação prevista no n.º 3 do mesmo artigo.
Os regimes de descanso diário e descanso semanal previstos no regulamento ou no AETR são extensivos aos demais trabalhadores móveis.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente decreto-lei e da portaria prevista no n.º 2 do artigo 4.º é assegurada, no âmbito das respectivas competências, pelas entidades competentes para fiscalizar o cumprimento da regulamentação comunitária sobre matéria social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e do AETR.
O produto das coimas aplicadas relativas às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei reverte para as seguintes entidades:
Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no artigo 3.º
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 3, na alínea a) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 6.º
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 8.º e 9.º
Até à entrada em vigor do diploma orgânico da Autoridade para as Condições de Trabalho, as referências que lhe são feitas no presente decreto-lei reportam-se à Inspecção-Geral do Trabalho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos - José António Fonseca Vieira da Silva.
Promulgado em 9 de Maio de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 11 de Maio de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.