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Artigo 7.º — Distribuição por grosso de produtos de uso veterinário

Vigente desde: 15/09/2009
  1. 1 -O exercício da actividade de distribuição por grosso depende de notificação prévia à autoridade competente e deve garantir a correcta armazenagem dos PUV de modo devidamente compartimentado de acordo com a sua natureza e especificações, nos termos da autorização de venda do produto em causa, incluindo as respectivas condições de conservação, bem como a existência de um sistema apropriado de registos e de recolha de PUV.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, devem ser remetidos à autoridade competente:
    1. a)A denominação social ou nome da entidade em causa e demais elementos identificativos;
    2. b)A indicação da sede social ou domicílio;
    3. c)O número de identificação fiscal, excepto se o requerente tiver a sua sede, domicílio ou estabelecimento principal noutro Estado membro;
    4. d)A identificação do médico veterinário que assegura a direcção técnica e o documento comprovativo das respectivas habilitações académicas e profissionais;
    5. e)Localização do estabelecimento.
  3. 3 -Os elementos referidos no número anterior devem ser acompanhados de:
    1. a)Planta de piso e memória descritiva das instalações;
    2. b)Termo de responsabilidade, em modelo a disponibilizar pela autoridade competente, assinado pelo director técnico acompanhado pelo respectivo currículo profissional;
    3. c)Documento comprovativo do pagamento da taxa.
  4. 4 -As pessoas singulares e colectivas estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia, e que aí se encontrem legalmente autorizadas, que venham a Portugal prestar serviços ocasionais estão dispensadas da notificação prevista no presente artigo, a qual é exigida apenas ao estabelecimento de empresas, desde que os PUV cumpram o disposto no artigo 22.º
  5. 5 -Ficam ainda dispensados da notificação a que se refere o n.º 1 os titulares de uma autorização de:
    1. a)Fabrico, desde que apenas distribuam os PUV por si fabricados;
    2. b)Exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2009

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