Artigo 7.º — Formalização

Vigente desde: 14/10/2015

1 -As candidaturas são apresentadas junto do IFAP, I. P.
2 -Compete ao IFAP, I. P., decidir o enquadramento das candidaturas apresentadas, podendo as instituições de crédito contratar apenas após este enquadramento.
3 -Os prazos de apresentação, análise, decisão, enquadramento das candidaturas e celebração dos contratos são estabelecidos e divulgados em circular do IFAP, I. P., disponibilizado no seu sítio na Internet.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/10/2015