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Artigo 10.º

Relações prudenciais

Redação registada como em vigor em 02/07/1991.

Esta redação foi substituída em 01/02/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Poderá o Ministro das Finanças, mediante portaria, impor limites ao valor global dos contratos de compra em grupo celebrados por uma SACEG, nomeadamente em função dos fundos próprios respectivos.
  2. 2 -Por aviso do Banco de Portugal poderão ser definidas regras a observar pela SACEG na composição e relação das rubricas do activo, do passivo e da situação líquida.