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Artigo 13.º

Supervisão

Redação registada como em vigor em 02/07/1991.

Esta redação foi substituída em 01/02/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As SACEG ficam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, que, para o efeito, poderá exigir-lhes quaisquer elementos de informação, periódicos ou não, e proceder às inspecções, nos seus estabelecimentos, que se mostrem convenientes.
  2. 2 -A contabilidade das SACEG e a dos grupos será organizada consoante o determinado pelo Banco de Portugal.
  3. 3 -Sempre que o interesse dos participantes o justifique, o Banco de Portugal poderá decidir a transferência dos fundos a que se refere o artigo 27.º, fora das condições aí previstas.