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Artigo 5.º

Acesso à actividade

Redação registada como em vigor em 02/07/1991.

Esta redação foi substituída em 01/02/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acesso e exercício da actividade de administração de compras em grupo carece de autorização, a conceder nos termos do artigo 7.º
  2. 2 -Sem prejuízo das sanções previstas na lei, o Ministro das Finanças poderá, por despacho, ordenar o encerramento imediato dos estabelecimentos onde seja exercida, sem autorização, a actividade referida no número anterior.