Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Capital social

Redação registada como em vigor em 02/07/1991.

Esta redação foi substituída em 01/02/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As SACEG devem ter realizado um capital social mínimo fixado por portaria do Ministro das Finanças.
  2. 2 -As SACEG só podem constituir-se depois de os accionistas fundadores fazerem prova de realização do capital social referido no número precedente.
  3. 3 -O capital social será obrigatoriamente representado por acções nominativas.