- 1 -É revogado o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de Agosto.
- 2 -É revogado o Decreto Regulamentar n.º 57-A/81, de 29 de Dezembro.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 13/12/1996
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/12/1996