Artigo 13.º — Instrução do pedido

RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/08/2007

1 -Aos pedidos de autorização é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 8.º
2 -Os processos de candidatura que preencham os requisitos exigidos no número anterior são remetidos à AACS, que decide no prazo de 15 dias.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 04/08/2007

Original

Em vigor de 05/08/1998 a 03/08/2007

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