Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Aquisição por filhos incapazes mediante declaração de vontade

Redação registada como em vigor em 14/12/2006.

Esta redação foi substituída em 15/04/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os filhos incapazes de mãe ou de pai que adquira a nacionalidade portuguesa, se também a quiserem adquirir, devem declarar, por intermédio dos seus representantes legais, que pretendem ser portugueses.
  2. 2 -Na declaração é identificado o registo de aquisição da nacionalidade da mãe ou do pai.