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Artigo 21.º

Naturalização de indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa

Redação registada como em vigor em 15/04/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O membro do Governo responsável pela área da justiça concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade, quando satisfaçam os seguintes requisitos:
    1. a)Sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
    2. b)Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, em pena de prisão igual ou superior a três anos, por crime punível segundo a lei portuguesa;
    3. c)Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.
  2. 2 -O requerimento é instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37.º:
    1. a)Certidão do registo de nascimento;
    2. b)Documentos emitidos pelas autoridades dos países com os quais tenha conexões relevantes, designadamente do país de origem, dos países onde tenha tido ou tenha residência e do país da nacionalidade dos progenitores, comprovativos de que nunca adquiriu outra nacionalidade;
    3. c)Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade, exceto nos casos previstos no n.º 8 do artigo 37.º, e dos países onde tenha tido e tenha residência após ter completado a idade de imputabilidade penal.
  3. 3 -No requerimento são indicadas as circunstâncias que determinaram a perda da nacionalidade portuguesa.